No Ceará, o contribuinte poderá optar por SAT CFe ou NFCe

15 Março 2017 by 0 Comment Dúvidas 349 Views

Foi publicado no dia 1º de Fevereiro, a Instrução Normativa 10/17 que institui um novo calendário de obrigatoriedade da emissão do CFe SAT no Ceará. De acordo com a norma, será obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico através do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE):

a partir de 1º de Fevereiro até 28 de Abril de 2017, para os contribuintes enquadrados nos CNAE: 4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas; 4771-7/02 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas; 4771-7/03 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos; 4771-7/04 – Comércio varejista de medicamentos veterinários; a partir do dia 1º de Fevereiro de 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos, independentemente do CNAE. Caso o contribuinte opte por emitir NFCe ao invés do CFe, os prazos de obrigatoriedade são os mesmos. Não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF também a partir de 1º de Fevereiro.

No dia 2 de Maio, foi publicada pela Sefaz CE a Instrução Normativa 27 que disciplina a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CFe) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O estado do Ceará adotou o mesmo modelo utilizado em São Paulo onde o contribuinte será obrigado a emitir CFe, porém poderá optar pela emissão da NFCe. O equipamento emissor é chamado de MFE (Módulo Fiscal Eletrônico) e é semelhante ao SAT (Sistema Autenticador e Transmissor).

Outra semelhança nos modelos de ambos os estados é que a única contingência aceita para NFCe é a emissão pelo equipamento MFE. O contribuinte que ainda quiser emitir NFCe terá que disponibilizar ao consumidor, além do Documento Auxiliar da nota (DANFE NFCe), um documento não fiscal chamado de “Relatório de Vendas” que tem a finalidade de detalhar operação de venda realizada.

A obrigatoriedade começa a partir de 1º de Setembro de 2016, para contribuintes em início de atividade. Já em 1º de Janeiro de 2017, os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional serão obrigados a emitir um dos documentos. Todos os contribuintes de todos os regimes do estado de Ceará terão que emitir CFe ou NFCe obrigatoriamente a partir de 1º de Julho de 2017.

Para emitir NFCe no lugar do CFe através do MFE, a empresa deverá requerer ao Secretário da Fazenda por escrito esta requisição. Para maiores informações, leia o texto da norma na integra.

Fonte: Instrução Normativa 27, de 22 de Abril de 2016
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