Normativa 10/2017- Cupom Fiscal Eletrônico

15 Março 2017 by 0 Comment Sistemas 261 Views
Foi publicado no dia 1º de Fevereiro, a Instrução Normativa 10/17 que institui um novo calendário de obrigatoriedade da emissão do MFe SAT no Ceará. De acordo com a norma, será obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico através do Módulo Fiscal Eletrônico (MFe):

Cronograma ...
A partir de 01 fevereiro até 28 de abril 2017;
- Drogarias e Farmácias, farmácias de manipulação e medicamentos homeopáticos;

- Varejo voltado a medicamentos veterinários;
Para todos os novos estabelecimentos a partir de 01/05/2017;
Não serão concedidas novas autorizações de uso de equipamento ECF a partir de 01/02/2017;

Para a utilização do MFE, é necessário, além de Computador com conexão com internet:

- Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)
- Impressora Não Fiscal
- Sistema de Informação adequado.

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